Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Nota Fiscal para MEI: Obrigatoriedade

1) Pergunta:

O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?

2) Resposta:

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/a.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.

(Base legal:§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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