Hashtag: #notaFiscalMEI

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Nota Fiscal para MEI: Controle de faturamento e receita

É preciso ter algum controle do faturamento e da receita? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Nota Fiscal para MEI: Arquivamento dos documentos de entrada e emitidas

As notas fiscais emitidas e as notas fiscais de entrada devem ser arquivadas? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Nota Fiscal para MEI: Emissão para apenas um empresa

MEIs podem prestar serviços exclusivamente para uma empresa, emitindo assim notas fiscais apenas para essa empresa? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Nota Fiscal para MEI: Obrigatoriedade

O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Empresas devem indenizar trabalhador soterrado em obra

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Área: Judiciário (Direito falimentar)

Operador de frigorífico receberá adicional de insalubridade por exposição excessiva a ruído

Fornecimento de protetor auricular não afasta o direito à parcela. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário

2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Porteira de empresa será indenizada por assédio sexual praticado por vigilante

Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo com banco

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)