Hashtag: #notaFiscalMEI

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Nota Fiscal para MEI: Obrigatoriedade

O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Nota Fiscal para MEI: Emissão para apenas um empresa

MEIs podem prestar serviços exclusivamente para uma empresa, emitindo assim notas fiscais apenas para essa empresa? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Nota Fiscal para MEI: Arquivamento dos documentos de entrada e emitidas

As notas fiscais emitidas e as notas fiscais de entrada devem ser arquivadas? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Nota Fiscal para MEI: Controle de faturamento e receita

É preciso ter algum controle do faturamento e da receita? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operário com hérnia de disco obtém aumento de indenizações

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Banco deve indenizar gerente com doença psiquiátrica grave após sequestros em agências

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras

Para a 1ª Turma, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Comissão aprova projeto que estende até 2030 os benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte

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Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)

Justiça do Trabalho vai executar contribuições previdenciárias de associação insolvente

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Área: Judiciário (Direito em geral)

Lavrador poderá ajuizar ação trabalhista no local onde mora, e não onde prestou serviços

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)