Postado em: - Área: ICMS paulista.

Isenção do ICMS: Amostra grátis - Operações internas e interestaduais

1) Pergunta:

A isenção do ICMS na distribuição de amostra grátis abrange apenas as operações realizadas dentro do Estado de São Paulo?

2) Resposta:

Não. Desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 3º do Anexo I do RICMS/2000-SP, bem como os requisitos gerais inerentes a isenção do ICMS, a isenção na distribuição de amostras grátis poderá ser aplicada tanto nas operações internas quanto nas interestaduais.

Nota VRi Consulting:

(1) Salvo eventual prorrogação por parte do Estado de São Paulo, o benefício aqui mencionado vigorará até 31/12/2026.

Base Legal: Art. 3º, caput do Anexo I do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 17/02/25).

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