Rendimentos do trabalho: Notas promissórias

1) Pergunta:

A quitação de honorários ou rendimentos do trabalho assalariado em notas promissórias é tributável?

2) Resposta:

Sim. A nota promissória é um título de crédito que se basta a si mesmo, ou seja, tem característica de independência/autonomia, não se ligando ao ato ou negócio de onde proveio.

Assim, a quitação de direitos mediante recebimento em notas promissórias ou outro título de crédito caracteriza a disponibilidade jurídica referida no § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, devendo o valor a elas correspondente ser tributado no mês do recebimento do respectivo título e na Declaração de Ajuste Anual.