Responsabilidade solidária: Limites

1) Pergunta:

Quais são os limites da responsabilidade solidária no caso de pessoa física ou jurídica adquirir fundo de comércio ou estabelecimento de outra?

2) Resposta:

A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a sua exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelo Imposto de Renda, relativo ao fundo ou ao estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:

1. integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, da indústria ou da atividade; e
2. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.