Redução de Base de Cálculo do ICMS: Amido de milho
1) Pergunta:
As saídas internas de amido de milho possuem algum tipo de benefício fiscal no Estado de São Paulo?
2) Resposta:
Sim. A Base de Cálculo (BC) do ICMS incidente na saída interna dos produtos a seguir indicados (inclusive amido de milho), realizada por estabelecimento fabricante, será reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento), conforme previsto no artigo 71 do Anexo II do RICMS/2000-SP:
amido de milho - NCM 1108.12.00;
glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20% de frutose - NCM 1702.30.11, 1702.30.19 e 1702.30.20;
glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose igual ou superior a 20 % e inferior a 50 % - NCM 1702.40.10 e 1702.40.20;
outros produtos oriundos do milho, incluindo outros açúcares e xaropes de açúcares - NCM 1702.90.00;
amido modificado e dextrina de milho - NCM 3505.10.00;
colas à base de amidos de milho, de dextrina ou de outros amidos modificados de milho - NCM 3505.20.00.
Portanto, a Base de Cálculo (BC) na saída interna desses produtos (inclusive amido de milho) será reduzida em 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento), o que significa dizer que será aplicado a alíquota interna de 18% (dezoito por cento) sobre uma Base de Cálculo (BC) de 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), o que resultará em uma carga efetiva de 7% (sete por cento).
Mediante Regime Especial requerido por estabelecimento fabricante localizado no Estado de São Paulo, a redução de Base de Cálculo (BC) também poderá ser aplicada à saída interna das mercadorias acima listadas, realizada pelos centros de distribuição do referido fabricante, hipótese em que:
deverá haver expressa adesão dos centros de distribuição ao regime especial;
o lançamento do imposto incidente na saída promovida pelo estabelecimento fabricante com destino aos seus centros de distribuição ficará diferido para o momento em que estes promoverem a saída das mercadorias.
Por fim, convém mencionar que a partir de 15/01/2021, a redução de Base de Cálculo (BC) ora estudada não se aplica às saídas internas destinadas a (Decreto 65.255/2020):
estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional";
consumidor ou usuário final.
Notas VRi Consulting:
(1) De acordo com a legislação, não se exigirá o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de Base de Cálculo (BC) ora analisada.
(2) O benefício ora analisado vigorará até 31/12/2024, salvo eventual prorrogação pelo Governo do Estado de São Paulo.
Base Legal: Convênio ICMS nº 128/1994; Arts. 3º, caput, VII e 71 do Anexo II do RICMS/2000-SP e; Decreto 65.255/2020 (Checado pela VRi Consulting em 06/11/24).
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