Postado em: - Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Espólio: Situação dos bens doados em vida

1) Pergunta:

Os bens doados em vida respondem pelas dívidas fiscais do espólio?

2) Resposta:

Os bens doados em estrita observância à lei, bem como os bens e rendimentos privativos do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros e legatários, não respondem pelas dívidas do espólio.

Somente na hipótese de haver meação, herança ou legado haverá incidência tributária, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

Base Legal: Questão 111 do Perguntão IRPF da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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