Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): Desligamento de trabalhador que já houver recebido o benefício

1) Pergunta:

Como deve proceder o empregador quando há o desligamento de trabalhadores para os quais já houve a entrega do benefício?

2) Resposta:

No caso de entrega de cesta de alimentos, nenhum tipo de devolução é admitida, pois a sua periodicidade é mensal. Já no caso de documentos de legitimação, é permitido ao empregador o bloqueio dos valores por ele creditados referentes aos dias posteriores ao desligamento, se ainda houver saldo. Obviamente, esse bloqueio não pode atingir os valores custeados pelo próprio trabalhador. Além disso, em nenhuma hipótese é permitido o desconto em dinheiro.