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Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): Conceito

1) Pergunta:

O que é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)?

2) Resposta:

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa governamental de adesão voluntária, que busca estimular o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos trabalhadores, visando à promoção de sua saúde e prevenção das doenças profissionais, por meio da concessão de incentivos fiscais, tendo como prioridade o atendimento aos trabalhadores de baixa renda.

O Programa foi criado pela Lei nº 6.321/1976, sendo regulamentada atualmente pelo Decreto nº 10.854/2021. Instruções complementares sobre a execução do PAT encontram-se na Portaria MTP/GM n° 672/2021.

Base Legal: Art. 2º, caput da Lei nº 6.321/1976; Decreto nº 5/1991 e; Art. 139 da Portaria MTP/GM n° 672/2021 (Checado pela VRi Consulting em 27/02/25).

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