Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Simples Nacional: Transferência de créditos fiscais do IPI

1) Pergunta:

As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão transferir créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?

2) Resposta:

Não. As microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Base Legal: Art. 23, caput da Lei Complementar nº 123/2006 e; Art. 178, caput I do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 17/02/25).

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