Postado em: - Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Deduções - Outras: Deduções no serviço de transporte

1) Pergunta:

O contribuinte que auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte de carga ou de passageiros, em veículo próprio, pode tributar rendimentos em percentual inferior a 10% e 60%, respectivamente, utilizando como dedução do livro-caixa o percentual excedente?

2) Resposta:

Não, pois constitui rendimento mínimo a ser tributado 10% do rendimento total decorrente do transporte de carga e 60% do rendimento total decorrente do transporte de passageiros.

O valor não tributado é considerado renda consumida, não podendo justificar acréscimo patrimonial, nem ser considerado despesa dedutível escriturada em livro-caixa, tendo em vista a vedação lega

Base Legal: Questão 437 do Perguntão IRPF da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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