Postado em: - Área: Simples Nacional.

Noções introdutórias: Conceito de Simples Nacional

1) Pergunta:

O que é Simples Nacional?

2) Resposta:

O Simples Nacional é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”.

Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007.

Base Legal: Questão 1.1 do Perguntas e Respostas Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 29/01/25).

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