Postado em: - Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Retificação da Declaração: Limite

1) Pergunta:

Há limite de prazo para a retificação da declaração?

2) Resposta:

Sim. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados.

Atenção:

Sobre o termo inicial da contagem do prazo de 5 anos:

a) se não tiver havido algum imposto pago antecipadamente (Carnê-leão, Imposto complementar, IRRF): 5 (cinco) anos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao ano inicial de apresentação da declaração;

b) se tiver havido algum imposto pago antecipadamente: 5 (cinco) anos a partir do ano inicial de apresentação da declaração.

Base Legal: Pergunta 44 do Perguntão IRPF da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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