Postado em: - Área: Livro Caixa Digital Produtor Rural (LCDPR).

Transmissão: Meios a serem utilizados

1) Pergunta:

Quais são os meios a serem utilizados para a transmissão do arquivo digital do LCDPR?

2) Resposta:

A entrega do arquivo digital com o LCDPR deve ser realizada no portal e-CAC no serviço “Cobrança e fiscalização” -> “Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivo de Dados” com utilização de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A comprovação da apresentação do arquivo digital do LCDPR é feita por meio de recibo gravado após a transmissão, em disco rígido do computador ou em mídia removível, cuja impressão fica a cargo do contribuinte.

Base Legal: Questão 5 do Perguntas e Respostas de Livro Caixa Digital Produtor Rural (LCDPR) da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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