Entrega: Aferição de receita inferior ao limite

1) Pergunta:

O contribuinte que auferir, no ano-calendário de 2019, receita bruta total da atividade rural inferior ao limite estabelecido no art. 23-A da IN SRF nº 83, de 2001, poderá escriturar e entregar o arquivo digital do LCDPR no exercício de 2020?

2) Resposta:

A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar o arquivo digital do LCDPR.

(IN SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 23-A, § 4º)