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Receita Bruta no Simples Nacional: ICMS-ST

1) Pergunta:

Os valores de ICMS pagos por substituição tributária entram na conta do limite anual de receita bruta do substituto?

2) Resposta:

Não. Eles não contam no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, nem nos anos-calendário em que o substituto já é optante.

(Base normativa: art. 15, § 6º, II, art. 28, § 4º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018)

Base Legal: Questão 3.11 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 30/01/25).

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