Atenção:
Na apuração do valor dos bens e direitos em moeda nacional, o valor expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2023.
O custo de aquisição dos bens e direitos que tiverem sido adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, nos termos do § 5º do art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, deverá ser calculado mediante a conversão do valor dos bens e direitos da moeda estrangeira em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil do mês de dezembro de 2023.
Não poderão ser aplicados quaisquer deduções, percentuais ou fatores de redução à base de cálculo, à alíquota ou ao montante devido do imposto relativo à atualização.
O ganho ou a perda decorrente de variação cambial entre o valor em moeda nacional do lucro tributado em 31 de dezembro de 2023 e registrado como custo de aquisição do crédito do dividendo a receber, na forma prevista no inciso II do § 4º do art. 14 da Lei nº 14.754, de 2023, e o valor em moeda nacional do dividendo percebido posteriormente, na forma prevista no inciso III do § 4º desse artigo, não será tributado ou deduzida, respectivamente, na apuração do imposto sobre a renda.
Os valores decorrentes da atualização serão considerados como acréscimo patrimonial na data em que houver o pagamento do imposto e deverão ser incluídos na ficha de bens e direitos da DAA como custo de aquisição adicional do respectivo bem ou direito ou, no caso de lucros de controladas no exterior, de crédito de dividendo a receber.
No caso de lucros de entidades controladas no exterior, quando forem disponibilizados para a pessoa física controladora, reduzirão o custo de aquisição do crédito de dividendo a receber, pelo valor originalmente declarado em moeda nacional, e não serão tributados novamente.
A contrapartida do aumento patrimonial decorrente da atualização de bens e direitos no exterior deve ser informada na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva” da DAA do exercício de 2024, ano-calendário de 2023, com o código “12-Outros”, pelo valor total da atualização dos bens e direitos, ou seja, o valor de mercado em 31/12/2023 (sem a redução do valor do IRPF calculado pelo Demonstrativo de Apuração do IRPF da Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior - Abex).
Nesse caso, os campos correspondentes ao “CPF/CNPJ da Fonte Pagadora” e “Nome da Fonte Pagadora” devem ser deixados em branco e no campo “Descrição” deve ser informado o número da Abex.
O não preenchimento dos campos CPF/CNPJ e nome da fonte pagadora gerará pendências, mas que não impedirão a gravação da declaração para apresentação à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
No caso de bens e direitos adquiridos com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira, nos termos do § 5º do art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o valor correspondente à variação cambial do custo de aquisição dos bens e direitos deve ser informado na ficha “Rendimentos Isentos e não Tributados” da DAA do exercício de 2024, ano-calendário de 2023, com o código “99-Outros”.
Nesse caso, os campos correspondentes ao “CPF/CNPJ da Fonte Pagadora” e “Nome da Fonte Pagadora” devem ser deixados em branco e no campo “Descrição” deve ser informado o número da Abex e o valor correspondente à variação cambial do custo de aquisição de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira.
O não preenchimento dos campos CPF/CNPJ e nome da fonte pagadora gerará pendências mas que não impedirão a gravação da declaração para apresentação à RFB.
