Seguro-desemprego: Requisitos na primeira solicitação

1) Pergunta:

Quais são os requisitos necessários para o trabalhador ter direito ao seguro-desemprego na primeira solicitação?

2) Resposta:

De acordo com a legislação atualmente vigente, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

1. ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada pelo menos durante 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa;
2. não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS), excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367/1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890/1973;
3. não estar em gozo do auxílio-desemprego;
4. não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; e
5. matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do artigo 18 da Lei nº 12.513/2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei nº 12.513/2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.