Seguro-desemprego: Requerimento e pagamento por procuração

1) Pergunta:

O seguro-desemprego pode ser requerido e pago por procuração?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que o direito de requerer ou receber o benefício do seguro-desemprego tem caráter pessoal e intransferível, conforme expressamente estipulado pela Lei nº 7.998/1990, in verbis:

Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.

Porém, esse direito poderá ser exercido mediante instrumento de procuração com poderes específicos para o ato. No caso de procuração, o mandatário deverá instruir o requerimento de habilitação ao seguro-desemprego nos termos da Resolução Codefat nº 957/2022, que atualmente dispõe sobre as normas relativas à concessão, processamento e pagamento do mencionado benefício.

O mandato (procuração) deverá ser outorgado por instrumento público ou particular, em caráter individual, com referência à dispensa que deu causa.