Postado em: - Área: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Senai e Sesi: Possibilidade de inscrição no CNPJ

1) Pergunta:

As unidades do Senai e do Sesi podem ser inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)?

2) Resposta:

Sim. Os órgãos regionais dos serviços sociais autônomos podem ser inscritos no CNPJ na condição de estabelecimento matriz por solicitação do respectivo órgão nacional, permanecendo vinculados a este para efeitos de responsabilidade tributária.

Base Legal: Alínea "f" das observações do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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