Cisão: Documento básico

1) Pergunta:

O que vem a ser documento básico da cisão?

2) Resposta:

O documento básico da cisão é o protocolo firmado pelos órgãos da administração ou sócios das sociedades interessadas, no qual constarão as condições da cisão com incorporação em sociedade existente. Referido documento deverá incluir:

1. o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição;
2. os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão;
3. os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores;
4. a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra;
5. o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação;
6. o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação;
7. todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.

Os valores sujeitos a determinação serão indicados por estimativa.