Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Nome Social: Conceito

1) Pergunta:

O que é um nome social?

2) Resposta:

Nome social é o nome que pessoas transgêneros e travestis preferem ser chamadas, e possui a mesma proteção concedida ao nome de registro. É assegurado pelo Decreto 8727/2016.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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