Postado em: - Área: eSocial - Empregador Doméstico.

Restituição de recolhimentos: Pagamento indevido ou a maior de DAE

1) Pergunta:

O que os empregadores domésticos que efetuaram pagamentos indevidos ou a maior de DAE devem fazer para solicitar a restituição/compensação dos tributos?

2) Resposta:

Para tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (Contribuição Previdenciária e IRRF), o empregador doméstico deverá acessar o serviço Restituição do Empregador Doméstico, disponível no Portal do e-Cac. Para acessar o passo a passo, clique aqui. No caso de recolhimento em duplicidade de FGTS por meio de DAE, deve ser adotado o procedimento descrito na pergunta 10.01.

Base Legal: Questão 10.02 do Perguntas e Respostas do eSocial - Empregado Doméstico (Checado pela VRi Consulting em 16/02/25).

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