Reclamatória trabalhista: Recolhimento da contribuição previdenciária no caso de não reconhecimento do vínculo empregatício

1) Pergunta:

Mesmo se a Justiça do Trabalho não reconhecer o vínculo empregatício entre prestador de serviços e empresa a contribuição previdenciária sobre os valores eventualmente pagos deverá ser retida?

2) Resposta:

Sim. De acordo com o artigo 72 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, decorrem créditos previdenciários das decisões proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho que:

1. condenem o empregador ou tomador de serviços ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador, por direito decorrente dos serviços prestados ou de disposição especial de lei;
2. reconheçam a existência de remunerações pagas no curso da relação de trabalho, ainda que não determinem o registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou o lançamento em folha de pagamento.

Assim, na hipótese de não reconhecimento de vínculo, a empresa ou o equiparado, exceto os referidos no artigo 49, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (1), deverá, no pagamento das verbas definidas em acordo ou em sentença, reter a contribuição devida pelo segurado contribuinte individual prestador do serviço e recolhê-la juntamente com a contribuição a seu cargo.

Na inocorrência da retenção da contribuição na forma do § 7º, o reclamado contratante de serviços é responsável pelo pagamento da referida contribuição, conforme disposto no artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022:

Art. 50. O desconto da contribuição social previdenciária e a retenção prevista no Capítulo VIII deste Título, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixar de descontar ou de reter.

Parágrafo único. AAplica-se o disposto no caput às contribuições devidas a terceiros, quando o empregador ou o tomador de serviços for o responsável pela retenção e o recolhimento dessas contribuições.