Aviso-prévio: Conceito perante a legislação trabalhista

1) Pergunta:

Qual é o conceito de aviso-prévio pra fins da legislação trabalhista?

2) Resposta:

O aviso-prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide rescindi-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de Lei (prazo legal). Em outras palavras, é a denúncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado, objetivando fixar o seu termo final.

Essa comunicação tanto pode ser feita pelo empregador quando desejar dispensar o empregado sem justa causa, como pelo empregado quando quiser se desligar da empresa (pedido de demissão).

Com relação ao prazo legal, a Lei nº 12.506/2011 estabelece que o aviso-prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, sendo acrescido de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias (1).