Não incidência do ICMS: Integralização de capital

1) Pergunta:

As entradas de mercadorias remetidas por sócio, pessoa física, para integralização de capital social está sujeita ao ICMS?

2) Resposta:

Não se configurará hipótese de incidência do ICMS, não ocorrendo, portanto, o fator gerador do imposto previsto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.374/1989 e artigos 1º e 2º do RICMS/2000-SP a integralização de Capital Social com mercadorias remetidas por sócio pessoa física.

Lembramos que caberá à pessoa jurídica, contribuinte do ICMS, que receber as mercadorias emitir, no ato da sua entrada no estabelecimento, Nota Fiscal de Entrada (NFE) afim de registrar a operação em seu Livros fiscais e contábeis.