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Aviso-prévio: Incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

1) Pergunta:

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a parcela paga a título de aviso-prévio?

2) Resposta:

Sim. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre o valor pago a título de aviso-prévio trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de serviço.

Base Legal: Art. 15, caput da Lei nº 8.036/1990 e; Art. 221, caput, XXI da Instrução Normativa MTP nº 2/2021 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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