Postado em: - Área: 03. Empréstimos e financiamentos.

Cheque especial: Obrigatoriedade do limite

1) Pergunta:

A instituição pode me obrigar a ter um limite superior a R$500,00 para cobrar tarifa?

2) Resposta:

Não. A contratação do limite de cheque especial é prerrogativa do cliente, que pode não contratar esse produto. Se optar por contratar, o valor do limite a ser disponibilizado deve ser acordado com a instituição. Independentemente do valor acordado, não pode ser cobrada tarifa pela disponibilização de limite de cheque especial para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais.

Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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