Isenção do ICMS: Conceito

1) Pergunta:

Qual o conceito de isenção para fins tributários?

2) Resposta:

O Estado obtém os recursos de que necessita para a consecução de suas finalidades de diversas maneiras, sendo a principal delas, na maioria dos Estados modernos, a arrecadação de tributos. Assim, pode-se afirmar que a finalidade precípua da tributação é a de angariar recursos financeiros para fazer frente às despesas estatais.

Há situações, no entanto, em que o Estado utiliza sua competência tributária não apenas para trazer recursos aos cofres públicos, mas principalmente para estimular determinados setores da economia nacional, ou mesmo para garantir o desenvolvimento regional e mitigar desigualdades entre contribuintes (Princípio da Isonomia). É a chamada função extrafiscal dos tributos (1).

Uma das maneiras encontradas para por em prática esses estímulos é a isenção tributária. A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário, que é concedido sobre determinadas operações ou prestações realizadas pelo contribuinte que configuram a ocorrência do fato gerador, sobre a qual, por determinação legal, não há cobrança do imposto.

Vale mencionar que a isenção poderá ser objetiva ou subjetiva. A primeira é dirigida apenas para determinados produtos ou está sujeita a requisitos ou condições vinculados à produção ou à destinação a ser dada ao produto. Já a subjetiva, é àquela ligada à pessoa que pratica o fato gerador do imposto (o contribuinte ou o responsável tributário).

A outorga de isenção deve ser feita por lei, que deverá ser interpretada literalmente, isto é, não será estendida para situações que não estejam expressamente previstas na legislação (2).