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Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) tem por objetivo estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas a segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Portanto, temos que a NR-1 é a Norma Regulamentadora que estabelece todos os campos de atuaçã (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 17/06/2025.

Área: Normas Regulamentadoras (NR)

Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e saúde no trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

Publicamos aqui a Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38), cujo objetivo é estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 17/06/2025.

Área: Normas Regulamentadoras (NR)

Descumprimento de funções por uso de celular motiva justa causa

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a monitor de portaria de escola que se distraiu com uso de celular e não impediu entrada de pessoa não autorizada no estabelecimento. As atribuições dele incluíam controle e fiscalização do acesso de pedestres às dependências da escola. De acordo com os autos, no momento do descuido, o reclamante se ausentou da portaria e, nesse período, um desconhecido entrou na recepção e tentou obter p (...)

Notícia postada em: 18/07/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empresa terá de pagar PLR proporcional a analista de TI que pediu demissão

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jeitto Instituição de Pagamento Ltda., de São Paulo (SP), a pagar de forma proporcional a participação nos lucros e resultados (PLR) a um analista de TI que pediu demissão. Para o colegiado, é inválida a cláusula de norma coletiva que exclui do pagamento proporcional da parcela os empregados que pediram demissão ou foram dispensados por justa causa antes do fim do ano-base. Analista disse que (...)

Notícia postada em: 18/07/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do Decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A suspensão foi mantida apenas no trecho que trata da incidência do IOF sobre as chamadas operações de "risco sacado". Segundo o ministro, não houve desvio de finalidade no aumento das alíquotas pelo governo federal. A decisão liminar foi dada (...)

Notícia postada em: 18/07/2025.

Área: Judiciário (Direito tributário)

Justiça considera discriminatória dispensa de trabalhadora que se manifestou sobre conflito no Oriente Médio

A 15ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou empresa de tecnologia a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a trabalhadora dispensada de forma discriminatória por motivação política. De acordo com os autos, o término do contrato ocorreu após a mulher publicar, em perfil pessoal de rede social, opiniões políticas contrárias às ações de Israel na Cisjordânia. No processo, a autora relatou que, depois das publicações, um coleg (...)

Notícia postada em: 18/07/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Advogada que sofreu assédio moral e críticas sobre aparência tem indenização aumentada

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Construtora Terraço Ltda., de Belo Horizonte (MG), por tratamento discriminatório contra uma advogada. O colegiado, por unanimidade, negou o recurso da empresa e acolheu o da trabalhadora, aumentando o valor da indenização para o montante que ela havia pedido na ação trabalhista. Advogada foi criticada por "sobrepeso" Na ação, a advogada relatou que recebia tratamento desresp (...)

Notícia postada em: 14/07/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF vai discutir validade do prazo prescricional para pedir auxílio emergencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a validade do prazo prescricional de um ano para a solicitação de auxílio emergencial concedido durante a pandemia da covid-19. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1517308, que teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal (Tema 1399). A data do julgamento de mérito será definida posteriormente. O recurso foi apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra decisão da Turma Nac (...)

Notícia postada em: 11/07/2025.

Área: Judiciário (Direito em geral)

Histórico das alterações na moeda brasileira

Elaboramos neste Roteiro de Procedimentos um quadro sinótico com um histórico de todas as transformações por que passou nossa moeda, desde o ano de 1942, quando foi criado o Cruzeiro (Cr$) em substituição a antiga moeda que vigia desde a época colonial, o Real (R), até a data de hoje. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 29/04/2025.

Área: Economia e mercado

Tabela de alíquotas do Simples Nacional

Estamos disponibilizando neste Roteiro os Anexos da Lei Complementar nº 123/2006 com as alíquotas aplicáveis para fins de apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 29/04/2025.

Área: IRPF, IRPJ e CSLL

Glossário de termos: Contabilidade para pequenas e médias empresas

No presente trabalho estamos apresentando para nossos leitores o glossário de termos constante do CPC PME - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas com Glossário de Termos expedido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) através da NBC TG 1000 (R1). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 29/04/2025.

Área: Contabilidade geral

TRT-2 condena empresa por litigância predatória reversa

A 12ª Turma do TRT-2 confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP e condenou empresa de logística por litigância predatória reversa. A multa aplicada por má-fé foi de 8% do valor atualizado da causa. Esse é o primeiro acórdão do tipo de que se tem conhecimento. Cabe recurso. Na litigância predatória comum, a parte autora move diversas ações para pressionar acordos ou sair vitoriosa por falta de defesa. Na litigância reversa, o réu age d (...)

Notícia postada em: 11/07/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Mantida justa causa de motorista que tentou abastecer carro particular com cartão corporativo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de um motorista carreteiro da Trans-Zoião Terraplanagem e Transportes Ltda. que tentou abastecer seu veículo particular utilizando cartões corporativos da empresa num posto em Diadema (SP). O colegiado rejeitou o agravo de instrumento do trabalhador contra a decisão das instâncias inferiores que confirmaram a validade da justa causa. Motorista tentou abastecer três vez (...)

Notícia postada em: 10/07/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença confirma justa causa de empregada que expôs dados sigilosos de profissionais por engano

Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul-SP declarou válida justa causa aplicada a trabalhadora que, inadvertidamente, expôs dados sigilosos de mais de 350 empregados(as) da companhia a cliente da reclamada. Baseado em provas e em jurisprudência, o juízo entendeu pela falta grave da reclamante, o que autoriza a dispensa motivada. Atuando como assistente em empresa de tecnologia, a profissional enviou e-mail para a área financeira con (...)

Notícia postada em: 10/07/2025.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Prazo para regularizar ICMS da TUSD/TUST exige atenção do consumidor

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) iniciou, em 1º de abril de 2025, uma ação de autorregularização voltada a 300 consumidores de energia elétrica, contribuintes e não-contribuintes regulares do ICMS (como hospitais, shoppings centers e bancos), com débitos relativos à incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) de energia elétrica. A (...)

Notícia postada em: 10/07/2025.

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)

RFB esclarece avanços na simplificação do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas e a importância da integração tributária

A Lei Complementar 214 prevê que o CNPJ será o número de identificação única para as empresas jurídicas e que as informações cadastrais terão integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo em ambiente nacional de dados entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais. As inovações que estão sendo construídas no âmbito da Reforma Tributária sobre o Consumo, em parceria com e (...)

Notícia postada em: 10/07/2025.

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)