Responsável: Ministério da Fazenda
Abaixo você encontra a estrutura detalhada da classificação fiscal (NCM) nº 3917.39.00, com a respectiva alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Lembramos que as mercadorias (ou produtos) estão distribuídas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022) por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens, sendo que a alíquota do IPI só existe para o último nível (ou seja, para o subitem, cuja estrutura sempre será no formato: XXXX.XX.XX). Além disso, os produtos marcados com a notação "NT" na coluna "IPI (%)" não são tributados por esse imposto.
NCM | Ex | Estrutura da NCM nº 3917.39.00 | IPI (%) |
---|---|---|---|
VII | PLÁSTICO E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS | ||
39 | Plástico e suas obras. | ||
3917 | Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plástico. | ||
3917.3 | - Outros tubos: | ||
3917.39.00 | -- Outros | 3,25 | |
Ir para a tabela completa de NCM. |
Como Estado Parte do Mercosul o Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Portanto, para a maioria dos NCM's temos que a alíquota do Imposto de Importação (II) efetivamente aplicada nas importações realizadas pelos brasileiros é àquela constante na TEC (a chamada "alíquota TEC").
Porém, há códigos NCM's que o Governo brasileiro decidiu utilizar uma alíquota de II diferente daquela constante na TEC, a chamada "alíquota efetiva". Essa alíquota se sobrepõe à "alíquota TEC" quando das importações de produtos do exterior.
Há, ainda, códigos NCM's ou partes de códigos (como o ex-tarifário) que fazem parte de instrumentos ou regras de exceção, os quais possuem uma alíquota específica de Imposto de Importação (II), aqui chamada de "alíquota de exceção".
Na prática temos a TEC adotada pelos países membros do Mercosul e uma "TEC ajustada" que efetivamente é adotada pelo Brasil, onde as alíquotas podem ser iguais ou diferenciadas. O código NCM ainda pode constar de uma lista de exceção possuindo, assim, uma alíquota específica (de exceção), sendo esta aplicável em detrimento da "TEC ajustada".
Devido ao exposto, apresentamos para cada NCM três alíquotas de II, quais sejam:
No caso da classificação fiscal (NCM) nº 3917.39.00, temos as seguintes alíquotas de II:
Alíquota TEC | 16,00% |
Alíquota efetiva | 16,00% (fundamentação: o Brasil adota como alíquota efetiva do Imposto de Importação a alíquota constante na TEC). |
Ex (*) | Descrição da NCM nº 3917.39.00 | II (%) |
---|---|---|
002 |
Mangueira flexível para condução de fluido de freio, fabricada com politetrafluoretileno - PTFE e malha de aço, tubo interno sem emenda, material PTFE, resina classe B (ASTM D4895), tipo 1, grau 4, tubo externo com malha de aço inoxidável tipo AISI 302 ou 304, mangueira cortada com diâmetro variável de 5,0 mm a 15,0 mm e comprimento variável de 90,0 mm a 150,0 mm e pressão de trabalho de até 12.000 PSI. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
003 |
Tubulação de saída de ar do intercooler utilizado em veículos com motor turbo composto de mangueira de diâmetro interno de entrada de ar de 53,4 mm (+/-0,2mm) e de saída de 40,0 mm (+/-0,3mm) e parede de 2,5mm (+1,5/-0,5 mm), com temperatura máxima de trabalho de 110graus Celsius, curvada com altura de 694,3 mm e um suporte com peso total de 0,5 Kg (+/- 0,05 Kg). Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
005 |
Tubo de fluido refrigerante injetado em plástico PA66GF30, aplicado em permutador de calor de motor automotivo turbo alimentado, com comprimento total entre 213,7 mm e 282,5 mm, diâmetro externo entre 20,66 mm e 21,34 mm, diâmetro interno entre 16 mm e 16,8 mm, espessura entre 2,3 mm e 3,0 mm, massa entre 54,5 g e 68,29 g, rugosidade do canal de água interno Rz 80, requisito de teste de vazamento de 2 cc/min a 2,5 bar de pressão relativa, requisito de teste de estouro de no mínimo 10 bar de pressão relativa e requisito de limpeza com contaminante de no máximo 1 mm e 3 mg. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
006 |
Tubo flexível para dreno e escoamento de ácido da bateria composto de diversas camadas de diferentes materiais: termoplásticos de P/E, PET e PA66, elastômero EPDM com 12% de caulim e selantes, colas e adesivo, localizado na zona do compartimento motor, evitando contado do ácido com outras partes do compartimento motor. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
007 |
Tubulação de entrada de ar para condução do ar aspirado pelo corpo de borboletas até a turbina e coletor de admissão, composto por mangueira aramida, com diâmetro interno de 41,5mm (+/- 0,5mm) e espessura de 4,5 mm (+/- 0,5mm), cobertura e corpo em material plástico, colar em aço inox, com dimensões de 340 mm x 193 mm e peso aproximado de 0,587 kg, localizada na parte superior do motor. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
008 |
Conjunto de mangueiras hidráulicas flexíveis de alta pressão para sistema de basculamento de cabina, compostas de nylon e malha de poliéster com terminais metálicos roscados, com pressão máxima de operação de 400bar, aplicadas em caminhões e ônibus. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
009 |
Tubo de arrefecimento com diâmetro de 20 mm, resistente à pressão de 2,5 bar, com variação de mais ou menos 0,5 bar e estanqueidade de 5,0 cm3/min por no mínimo 5 segundos, em material PA 66 GF 30 por cento, com resistência térmica de 135 graus Celsius e impacto, densidade conforme DIN ISO 1183 1 (1,36 g/ cm3 com tolerância de mais ou menos 0,02 g/ cm3), temperatura de fusão maior ou igual a 255 graus Celsius, conforme ISO 11357-3, resistência à flexão conforme ISO 178 sessão 6.3 maior ou igual a 160 N/ mm2 , com a resistência a impacto conforme DIN ISO 179-1 sessão 6.4 maior ou igual a 35 KJ/ m2, resistente ao liquido de arrefecimento conforme DIN EN ISO 527-2. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
010 |
Tubo de arrefecimento com diâmetro de 8,1 mm, resistente à pressão de 2,5 bar, com variação de mais ou menos 0,5 bar e estanqueidade de 5,0 cm3/ min por, no mínimo, 5 segundos, em material PPS, com resistência térmica e impacto, densidade conforme DIN ISO 1183 A (1,30 g/ cm3 com tolerância de mais ou menos 0,02 g/ cm3), resíduo de recozimento conforme EN ISO 1172 (0 – 2 %), temperatura de fusão a 278 graus Celsius com tolerância de mais ou menos 2 graus Celsius, resistência à flexão, conforme ISO 178, maior ou igual a 70 MPa, com resistência a impacto conforme ISO 180/A maior ou igual a 3 KJ/ m2, com inserto de tubo metálico nas extremidades com resistência à força de arrancamento mínima de 25 N. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
011 |
Injetor de combustível responsável por pulverizar finamente o combustível na câmara de combustão do motor, composto por corpo da válvula, fabricado em aço inox, com diâmetro de 7,18 mm, anel inferior fabricado em material termoplástico com seção de 3,1 mm de cor verde, clip de identificação em material plástico com sobre moldagem plástica, terminais elétricos em bronze, tubo de entrada em aço inox, filtro em aço inox e plástico, anel superior em termoplástico com seção de 3,51 mm na cor preta, conjunto com peso de 25 g, localizado na rampa de injeção e combustível injetado na câmara de combustão do motor. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
013 |
Mangueira de drenagem de óleo de arrefecimento da transmissão, em poliamida, com conexões, nas dimensões 1220 mm x diâmetro de 18,5 (+/-0,5 mm), caracterizada como tubo com conexões, aplicado a veículos automotivos; PN 8836625, 8837585, 8654907, 8654894. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
014 |
Mangueira flexível para condução de fluido de arrefecimento, de material PA66+GF30, com engate rápido, com comprimento de 150 a 1000 mm e diâmetro de 10 a 20 mm (tolerância nas medidas de +/-10%) e peso de 200 a 1000 g. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
015 |
Tubo em material plástico flexível (PA12) com camada de resina em (PA9T), para conduzir fluidos e evitar permeação do vapor de combustível para o ambiente, com comprimento total de 1321 mm, espessura de 1,0 mm na região dos trechos lisos, espessura mínima de 0,45 mm na região ondulada e peso aproximado de 0,090 kg, próprio para aplicação em tubulações de combustível/vapor de veículos automotivos. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
016 |
Tubo de plástico utilizado na linha de alimentação de combustível em automóveis, composto por camadas de diferentes tipos de termoplástico: PA12 e PA9T (poliamidas) e ETFE (Etileno tetra fluoroetileno), pressão de alimentação de 0,4 MPa, com diâmetro externo de 8,00 mm, fornecido em comprimento de 103 mm a 405 mm , tolerância de + /- 10 mm, utilizado na produção de tubulação de circuitos de combustíveis de veículos automotivos leves e pesados. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
017 |
Tubo de plástico utilizado na linha de alimentação de combustível em automóveis, composto por camadas de diferentes tipos de termoplástico: PA12 e PA9T (poliamidas) e ETFE (Etileno tetra fluoroetileno), pressão de alimentação de 0,4 MPa, com diâmetro externo de 12,70 mm, fornecido em comprimento de 224 mm a 281 mm, tolerância de + /- 10 mm, utilizado na produção de tubulação de circuitos de combustíveis de veículos automotivos leves e pesados. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
018 |
Tubo de plástico utilizado na linha de alimentação de combustível em automóveis, composto por camada de plástico PA11, com diâmetro externo de 8,00 mm ou 10,00 mm, pressão de alimentação de 0,4 MPa, fornecido em comprimento de 696 mm a 1.238 mm, tolerância de + /- 10 mm, utilizado na produção de tubulação de circuitos de combustíveis de veículos automotivos leves e pesados. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
019 |
Tubo de plástico utilizado na linha de alimentação de combustível em automóveis, composto por camada de plástico PA 11, com diâmetro externo de 8,00 mm ou 10,00 mm, pressão de alimentação de 0,4 MPa, fornecido em comprimento de 130 mm a 644 mm , tolerância de + /- 10 mm, utilizado na produção de tubulação de circuitos de combustíveis de veículos automotivos leves e pesados. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
020 |
Tubo de plástico utilizado na linha de alimentação de combustível em automóveis, composto por camadas de diferentes tipos de termoplástico PA 11 (poliamidas), ETFE e ETFE-CD15(Etileno tetrafluoroetileno), com diâmetro externo de 8,00 mm, pressão de trabalho de 0,4 MPa, fornecido em comprimentos de 220 mm a 415 mm, tolerância de + /- 10 mm, utilizado na produção de tubulação de circuitos de combustíveis de veículos automotivos leves e pesados. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
021 |
Tubulação de vapor; contendo tubo parcialmente corrugado em poliamida; com comprimento total de 725,9 mm (+3 mm), diâmetro da região corrugada de 19 mm, diâmetro intermediário de 16,0 mm, diâmetro das extremidades de 16,2 mm; usado na fabricação de conjunto de vapor de combustível; com função de conduzir o vapor de combustível entre o tanque e o canister em veículos com motor de combustão interna e híbridos; com aplicação em automóveis. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
022 |
Presilha de 3 vias; contendo plástico (polióxido de metileno - POM), com ou sem composto de borracha para absorção de ruído e vibração; com diâmetro de vias variando entre 4,76 mm e 14,0 mm; para fabricação de conjunto de tubulações de circuitos de freio e/ou combustíveis; com função de unir os tubos e de fixá-los na carroceria; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus, veículos comerciais leves. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
023 |
Tubo de plástico; contendo camada de plástico (PA11); com diâmetro externo de 8,00 mm ou 10,00 mm, pressão de alimentação de 0,4 MPa, fornecido em comprimento de 1.238 mm a 1.500 mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus, veículos comerciais leves. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
024 |
Tubo de plástico; contendo camadas de termoplástico (poliamidas PA-11, etileno tetrafluoroetileno ETFE e ETFE-CD15); com diâmetro externo de 8,00 mm, pressão de trabalho de 0,4 MPa, fornecido em comprimentos de 1.095 mm a 1.500 mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus, veículos comerciais leves. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
025 |
Tubo de plástico; contendo camadas de termoplástico (poliamidas PA-11, etileno tetrafluoroetileno ETFE e ETFE-CD15); com diâmetro externo de 8,00 mm, pressão de trabalho de 0,4 MPa, fornecido em comprimentos de 415 mm a 761 mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus, veículos comerciais leves. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
026 |
Tubo de plástico; contendo camadas de termoplástico (poliamidas PA-11, etileno tetrafluoroetileno ETFE e ETFE-CD15); com diâmetro externo de 8,00 mm, pressão de trabalho de 0,4 MPa, fornecido em comprimentos de 50 mm a 220 mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus, veículos comerciais leves. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
027 |
Tubo de plástico; contendo camadas de termoplástico (poliamidas PA-11, PA-12 e PA-9T); com diâmetro externo de 8,00 mm, pressão de trabalho de 0,4 MPa, fornecido em comprimentos de 1.095 mm a 1.500 mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor; com aplicação em automóveis, caminhões, veículos comerciais leves, ônibus. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
028 |
Tubo de plástico; contendo camadas de termoplástico (poliamidas PA-11, PA-12 e PA-9T); com diâmetro externo de 8,00 mm, pressão de trabalho de 0,4 MPa, fornecido em comprimentos de 150 mm a 644 mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor do veículo; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus, veículos comerciais leves. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
029 |
Tubo de plástico; contendo camadas de termoplástico (poliamidas PA-11, PA-12 e PA-9T); com diâmetro externo de 8,00 mm, pressão de trabalho de 0,4 MPa, fornecido em comprimentos de 644 mm a 1.095 mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus, veículos comerciais leves. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
030 |
Tubo de plástico; contendo camadas de termoplástico (poliamidas PA12 e PA9T, etileno tetra fluoroetileno ETFE); com pressão de alimentação de 0,4 MPa, com diâmetro externo de 12,70 mm, fornecido em comprimento de 1.238 mm a 1.500mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor; com aplicação em automóveis, veículos comerciais leves, caminhões, ônibus. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
031 |
Tubo de plástico; contendo camadas de termoplástico (poliamidas PA12 e PA9T, etileno tetra fluoroetileno ETFE); com pressão de alimentação de 0,4 MPa, com diâmetro externo de 8,00 mm, fornecido em comprimento de 1.238 mm a 1.500 mm (+/- 10 mm); para fabricação de tubulação de circuitos de combustíveis; com função de condução do combustível, em baixa pressão, entre o tanque e o motor; com aplicação em automóveis, caminhões, ônibus, veículos comerciais leves. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
032 |
Conjunto para sistema dreno constituido por tubulação plástica PA e tubo EPDM com dimensões das extremidades 661,8 mm no eixo x e 381,1 mm no eixo y e com compressão máxima de 45% após envelhecimento de 100 graus Celsius por 70 horas, conexões de junção, guia para fixação de mangueiras, suporte metálico de montagem com peso máximo de até 0,400 kg. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
==> Quando o código do ex-tarifário for "TOD" aplica-se a alíquota do Imposto de Impotação (II) prevista para o respectivo NCM em qualquer importação. Por outro lado, quando possuir um número de ex-tarifário a alíquota de exceção só valerá para o produto descrito.
(5) Conforme Resolução Gecex nº 284/2021, que reduz o II incidente na importação de autopeças sem produção nacional equivalente para 2%, quando forem importadas para produção. Esse benefício depende de habilitação específica no Siscomex, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações legais cabíveis.
(12) Essa NCM consta do Anexo III da Resolução GECEX nº 272/2021, alterada pela Resolução GECEX nº 310/2022, que reduz a zero a alíquota do Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico. Verifique a legislação para saber se o seu produto está beneficiado!
Abaixo listamos algumas informações tributárias e de comércio exterior referente a NCM nº 3917.39.00, inclusive sua Unidade de Medida Tributável e Estatística no Comércio Exterior (uTrib) a ser utilizada quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Referente a tag uTrib da NF-e de Exportação, importante mencionar que seu conteúdo será migrado automaticamente para o campo de "Unidade de Medida Estatística" da Declaração Única de Exportação (DU-E).
Área | Informação |
---|---|
NF-e | uTrib: KG (Quilograma) |
PIS e Cofins | Admitido para fruição do benefício fiscal intitulado "Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)" desde 01/05/2015, conforme percentuais definidos na legislação (artigo 2º, caput, § 7º do Decreto nº 8.415/2015). |
Abaixo listamos as últimas consultas tributárias publicadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que tratam das mercadorias enquadráveis na NCM nº 3917.39.00. Click em "Acesse a íntegra" para ver a ementa integralmente:
Consulta nº | Data | Ementa |
---|---|---|
98.075 | 28/03/24 | Código NCM: 3917.39.00... (Acesse a íntegra) |
98.032 | 05/02/21 | Código NCM: 3917.39.00... (Acesse a íntegra) |
Acesse todas as Soluções de Consulta da RFB e as Respostas à Consulta da Sefaz/SP. |
Para consultar outro código NCM ou mercadoria (produto), ou ainda verificar a alíquota do IPI e do Imposto de Importação (II) que o mesmo está sujeito, faça uma consulta em nosso banco de dados de NCM, é gratuito! Para tanto, basta informar o número da NCM ou a descrição do produto e clicar no botão "Buscar".
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