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Códigos usados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ

Resumo:

Veremos neste Roteiro as Tabelas utilizadas nos procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aprovadas pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003.

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1) Introdução:

Veremos neste Roteiro as Tabelas utilizadas nos procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aprovadas pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003:

  1. Tabela de eventos do CNPJ;
  2. Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável;
  3. Tabela de Situações Especiais;
  4. Tabela de Qualificação dos Integrantes da Pessoa Jurídica;
  5. Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação dos Sócios e Administradores; e
  6. Tabela de Representante Legal.
Base Legal: Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003 (Checado pela VRi Consulting em 08/05/24).

2) Tabela de eventos do CNPJ:

Tabela com os eventos do CNPJ a serem utilizadas no preenchimento do item 1 da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) e da Ficha Complementar (FC):

ANEXO I
CódigoDescrição
EVENTOS DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA
101Inscrição de matriz
102Inscrição de filial
103Inscrição de filial de empresa brasileira no exterior
105Inscrição de matriz de embaixada/consulado/representações do governo no exterior
106Inscrição de missões dipl./repart. consul./repres. de órgãos internacionais
107Inscrição de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior
108Inscrição de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior exclusivo para realização de Aplicações nos Mercados Financeiro e de Capitais
EVENTOS DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
202Alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ
203Exclusão do título do estabelecimento (nome de fantasia)
204Cisão parcial (específico para a sucedida)
206Desclassificação como estabelecimento unificador
208Alteração de endereço postal dentro do mesmo município
209Alteração de todos os ítens que compõem o endereço para outro município dentro do mesmo estado
210Alteração de todos os ítens que compõem o endereço para município em outro estado
211Alteração de todos os ítens que compõem o endereço dentro do mesmo município
212Alteração da caixa postal/UF/CEP
213Exclusão da caixa postal/UF/CEP
214Alteração de telefone (DDD/telefone)
215Exclusão de telefone (DDD/telefone)
216Alteração de fax (DDD/fax)
217Exclusão de fax (DDD/fax)
218Alteração de correio eletrônico
219Exclusão de correio eletrônico
220Alteração do nome empresarial (firma, razão social ou denominação comercial)
221Alteração do título do estabelecimento (nome de fantasia)
222Alteração do porte da empresa
224Alteração da pessoa física responsável pela contabilidade
225Alteração do código da natureza jurídica
228Alteração do código da atividade econômica principal
230Alteração da qualificação da pessoa física responsável perante o CNPJ
231Exclusão da pessoa física responsável pela contabilidade
232Alteração da empresa de contabilidade
233Exclusão da empresa de contabilidade
235Alteração do Administrador de Empresas (Fundos/Clubes e Equiparadas)
237Indicação de Preposto
238Substituição de Preposto
239Exclusão de Preposto
240Renúncia de Preposto
241Equiparação, por opção, a estabelecimento industrial
242Desistência da equiparação, por opção, a estabelecimento industrial
243Alteração de endereço de pessoa jurídica domiciliada no exterior
EVENTOS RELATIVOS À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
301Inclusão no SIMPLES por opção da empresa
302Exclusão do SIMPLES por opção do contribuinte
303Exclusão do SIMPLES por débito para com a Fazenda Nacional ou com a Previdência Social
304Exclusão do SIMPLES por ultrapassar os limites de receita bruta
305Exclusão do SIMPLES por transformação para a forma de sociedade por ações
306Exclusão do SIMPLES por exercício de atividade econômica vedada
307Exclusão do SIMPLES por ingresso de sócio estrangeiro residente no exterior
308Exclusão do SIMPLES por transformação em filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior
309Exclusão do SIMPLES por participação no capital de outra pessoa jurídica
310Exclusão do SIMPLES por existência de titular ou sócio que realize gastos incompatíveis com seus rendimentos declarados
311Exclusão do SIMPLES por participação do titular ou sócio no capital de outra empresa
312Exclusão do SIMPLES por participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa
315Exclusão do SIMPLES retroativa à data da opção/abertura
316Alteração de tributos do SIMPLES
322Exclusão do SIMPLES para empresa resultante de cisão ou qualquer forma de desmembramento
325Exclusão do Simples por industrializar bebidas ou cigarros
EVENTOS DE SITUAÇÕES ESPECIAIS
403Início de liquidação
405Decretação de falência
406Reabilitação de falência
407Espólio de empresário/empresa individual imobiliária
408Término de liquidação
410Início de intervenção em instituição financeira
411Término de intervenção em instituição financeira
412Interrupção temporária de atividades
413Reinício das atividades interrompidas temporariamente
414Restabelecimento de matriz
415Restabelecimento de filial
EVENTOS RELATIVOS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
501Extinção, pelo encerramento da liquidação voluntária
502Incorporação
503Fusão
504Cisão total
505Encerramento do processo de falência
506Encerramento do processo da liquidação extrajudicial
507Elevação da filial à condição de matriz
511Extinção por unificação da inscrição da filial
512Transformação do órgão regional à condição de matriz (exclusivo SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e congêneres)
513Transformação do órgão local à condição de filial do órgão regional (exclusivo SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e congêneres).
514Anulação de inscrição indevida
EVENTOS DA FICHA COMPLEMENTAR
801Inclusão de FC
802Alteração da área utilizada (metros quadrados)
803Alteração do enquadramento estadual
804Credenciamento de franquia
805Descredenciamento de franquia
806Alteração dos códigos de atividades econômicas
807Alteração de endereço comercial postal do responsável pela contabilidade
808Alteração da data de início de atividades
810Alteração do NIRE
811Alteração do valor do capital social
812Alteração da data de registro do capital social
813Alteração da caixa postal do contador
814Exclusão da caixa postal do contador
815Alteração do DDD/telefone do contador
816Exclusão do DDD/telefone do contador
817Alteração do DDD/fax do contador
818Exclusão do DDD/fax do contador
819Alteração do correio eletrônico do contador
820Exclusão do correio eletrônico do contador
821Alteração de todos os itens que compõem o endereço do contador
Base Legal: Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003 (Checado pela VRi Consulting em 08/05/24).

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3) Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável:

Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável utilizadas nos procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):

ANEXO II
Natureza JurídicaQualificação do Responsável
CódigoDescriçãoPessoa FísicaCódigo
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
101-5Órgão Público do Poder Executivo FederalAdministrador05
102-3Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito FederalAdministrador05
103-1Órgão Público do Poder Executivo MunicipalAdministrador05
104-0Órgão Público do Poder Legislativo FederalAdministrador05
105-8Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito FederalAdministrador05
106-6Órgão Público do Poder Legislativo MunicipalAdministrador05
107-4Órgão Público do Poder Judiciário FederalAdministrador05
108-2Órgão Público do Poder Judiciário EstadualAdministrador05
110-4Autarquia FederalPresidente16
111-2Autarquia Estadual ou do Distrito FederalPresidente16
112-0Autarquia MunicipalPresidente16
113-9Fundação FederalPresidente16
114-7Fundação Estadual ou do Distrito FederalPresidente16
115-5Fundação MunicipalPresidente16
116-3Órgão Público Autônomo FederalAdministrador05
117-1Órgão Público Autônomo Estadual ou do DFAdministrador05
118-0Órgão Público Autônomo MunicipalAdministrador05
ENTIDADES EMPRESARIAIS
201-1Empresa PúblicaAdministrador / Diretor / Presidente05, 10 ou 16
203-8Sociedade de Economia MistaDiretor / Presidente10 ou 16
204-6Sociedade Anônima AbertaAdministrador/Diretor/ Presidente05,10 ou 16
205-4Sociedade Anônima FechadaAdministrador/Diretor/ Presidente05,10 ou 16
206-2Sociedade Empresária LimitadaAdministrador/Sócio-Administrador05 ou 49
207-0Sociedade Empresária em Nome ColetivoSócio-Administrador49
208-9Sociedade Empresária em Comandita SimplesSócio Comanditado24
209-7Sociedade Empresária em Comandita por AçõesDiretor / Presidente10 ou 16
210-0Sociedade de Capital e IndústriaSócio Capitalista23
212-7Sociedade em Conta de ParticipaçãoProcurador17
213-5Empresário (Individual)Empresário50
214-3CooperativaDiretor/Presidente10 ou 16
215-1Consórcio de SociedadesAdministrador05
216-0Grupo de SociedadesAdministrador05
217-8Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade EstrangeiraProcurador17
219-4Estabelecimento de Empresa Binacional Argentino-BrasileiraProcurador 17
220-8Entidade Binacional ItaipuDiretor10
221-6Empresa Domiciliada no ExteriorProcurador17
222-4Clube/Fundo de InvestimentoResponsável43
223-2Sociedade Simples PuraAdministrador/Sócio-Administrador05 ou 49
224-0Sociedade Simples LimitadaAdministrador/Sócio-Administrador05 ou 49
225-9Sociedade Simples em Nome ColetivoSócio-Administrador49
226-7Sociedade Simples em Comandita SimplesSócio Comanditado24
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
303-4Serviço Notarial e Registral (Cartório)Tabelião/Oficial de Registro32 ou 42
304-2Organização SocialPresidente16
305-0Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)Presidente16
306-9Outras Formas de Fundações Mantidas com Recursos PrivadosAdministrador / Diretor / Presidente /Fundador05, 10, 16 ou 54
307-7Serviço Social AutônomoAdministrador05
308-5Condomínio EdilícioAdministrador / Síndico05 ou 19
309-3Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola)Administrador / Diretor / Presidente05, 10 ou 16
310-7Comissão de Conciliação PréviaAdministrador05
311-5Entidade de Mediação e ArbitragemAdministrador05
312-3Partido PolíticoAdministrador / Presidente05 ou 16
313-1Entidade SindicalAdministrador / Presidente05 ou 16
320-4Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação EstrangeirasProcurador17
321-2Fundação ou Associação domiciliada no exteriorProcurador17
399-9Outras Formas de Associação Administrador / Diretor / Presidente05, 10 ou 16
PESSOAS FÍSICAS
401-4Empresa Individual ImobiliáriaTitular de Empresa Individual Imobiliária34
409-0Candidato a Cargo Político EletivoCandidato a Cargo Político Eletivo51
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
500-2Organização Internacional e outras Instituições ExtraterritoriaisDiplomata / Cônsul / Representante de Organização Internacional / Ministro de Estado de Relações Exteriores39, 40, 41 ou 46
Base Legal: Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003 (Checado pela VRi Consulting em 08/05/24).

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4) Tabela de Situações Especiais:

Tabela de Situações Especiais utilizados nos procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):

ANEXO III
Situação EspecialQualificação do Responsável
CódigoDescriçãoPessoa FísicaCódigo
403/408Em Liquidação Judicial ou ExtrajudicialLiquidante13
405/406FalênciaSíndico (Condomínio ou Falência)19
410/411Instituição Financeira em IntervençãoInterventor11
407Espólio de empresário/Empresa Individual ImobiliáriaInventariante12
Base Legal: Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003 (Checado pela VRi Consulting em 08/05/24).

5) Tabela de Qualificação dos Integrantes da Pessoa Jurídica:

Tabela de Qualificação dos Integrantes da Pessoa Jurídica utilizados nos procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):

ANEXO IV
CódigoDescrição
05Administrador
08Conselheiro de Administração
09Curador
10Diretor
11Interventor
12Inventariante
13Liquidante
14Mãe
15Pai
16Presidente
17Procurador
19Síndico (Condomínio ou Falência)
20Sociedade Consorciada
21Sociedade Filiada
23Sócio Capitalista
24Sócio Comanditado
25Sócio Comanditário
26Sócio de Indústria
28Sócio Gerente
29Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)
30Sócio ou Acionista Menor (Assistido/Representado)
31Sócio Ostensivo
32Tabelião
34Titular de Empresa Individual Imobiliária
35Tutor
37Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior
38Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior
39Diplomata
40Cônsul
41Representante de Organização Internacional
42Oficial de Registro
43Responsável
46Ministro de Estado das Relações Exteriores
47Sócio Pessoa Física residente no Brasil
48Sócio Pessoa Jurídica domiciliado no Brasil
49Sócio-Administrador
50Empresário
51Candidato a Cargo Político Eletivo
52Sócio com Capital
53Sócio sem Capital
54Fundador
Base Legal: Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003 (Checado pela VRi Consulting em 08/05/24).

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6) Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação dos Sócios e Administradores:

Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação dos Sócios e Administradores utilizados nos procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):

ANEXO V
Natureza JurídicaQuadro de Sócios e AdministradoresQualificação
201-1Empresa PúblicaAdministrador / Diretor / Presidente05, 10 e 16
203-8Sociedade de Economia MistaConselheiro de Administração / Diretor / Presidente08, 10 e 16
204-6Sociedade Anônima AbertaAdministrador / Conselheiro de Administração / Diretor / Presidente05, 08, 10 e 16
205-4Sociedade Anônima FechadaAdministrador / Conselheiro de Administração / Diretor / Presidente05, 08, 10 e 16
206-2Sociedade Empresária LimitadaAdministrador / Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior / Sócio- Administrador / Sócio com Capital05, 29, 30, 37, 38, 49 e 52
207-0Sociedade Empresária em Nome ColetivoSócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior / Sócio-Administrador / Sócio com Capital29, 30, 38, 49 e 52
208-9Sociedade Empresária em Comandita SimplesSócio Comanditado / Sócio Comanditário / Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior24, 25, 29, 30, 37 e 38
209-7Sociedade Empresária em Comandita por AçõesDiretor / Presidente10 e 16
210-0Sociedade de Capital e IndústriaSócio Capitalista/Sócio de Indústria/Sócio-Gerente/ Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior23, 26, 28, 29, 30, 37 e 38
212-7Sociedade em Conta de ParticipaçãoSócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Ostensivo / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior / Sócio com Capital29, 30, 31, 37, 38 e 52
215-1Consórcio de SociedadesAdministrador / Sociedade Consorciada / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior05, 20 e 37
216-0Grupo de SociedadesAdministrador / Sociedade Filiada / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior05, 21 e 37
217-8Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade EstrangeiraAdministrador / Diretor / Presidente / Sócio Pessoa Física residente no Brasil / Sócio Pessoa Jurídica domiciliada no Brasil05, 10, 16, 47 e 48
221-6Empresa domiciliada no exteriorAdministrador / Diretor / Presidente05, 10 e 16
223-2Sociedade Simples PuraAdministrador / Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior /Sócio- Administrador/ Sócio com Capital / Sócio sem Capital05, 29, 30, 37, 38, 49, 52, 53
224-0Sociedade Simples LimitadaAdministrador / Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior /Sócioadministrador/Sócio com Capital05, 29, 30, 37, 38, 49, 52
225-9Sociedade Simples em Nome ColetivoSócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior / Sócio-Administrador / Sócio com Capital29, 30, 38, 49 e 52
226-7Sociedade Simples em Comandita SimplesSócio Comanditado / Sócio Comanditário / Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior24, 25, 29, 30, 37 e 38
306-9Outras Formas de Fundações Mantidas com Recursos PrivadosAdministrador / Diretor / Presidente / Fundador05, 10, 16, 54
Base Legal: Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003 (Checado pela VRi Consulting em 08/05/24).

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7) Tabela de Representante Legal:

Tabela de Representante Legal utilizados nos procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):

ANEXO VI
RepresentraçãoCódigo de Qualificação
Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior17 - Procurador
Sócio Menor (Assistido/Representado)14 - Mãe, 15 - Pai e 35 - Tutor
Sócio Representado (Incapaz, exceto menor)09 - Curador
Sócio que houver delegado o exercício de suas funções a outra pessoa física ão integrante do QSA - caso NJ 206-2 com qualificação de sócio 4905 - Administrador
Base Legal: Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003 (Checado pela VRi Consulting em 08/05/24).

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"VRi Consulting. Códigos usados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (Área: IRPF, IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.vriconsulting.com.br/artigo.php?id=86&titulo=codigos-usados-no-cnpj. Acesso em: 21/11/2024."

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Área: Judiciário (Direito em geral)

Lavrador poderá ajuizar ação trabalhista no local onde mora, e não onde prestou serviços

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços. Ação foi ajuizada na Bahia O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi em outu (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Eletricista aprovado em concurso e admitido como terceirizado para mesma função terá contrato único

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta. Carreira ficou estagnada como terceirizado Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça do Trabalho afasta execução de sucessores sem comprovação de herança

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é exercida pelo executado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira. O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)

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