1) Introdução:

De acordo com o artigo 205 do Código Tributário Nacional (CTN/1966), a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido (1).

No Estado de São Paulo é a Portaria CAT nº 20/1998 que estabelece os procedimentos para pedido, emissão e obtenção de certidão negativa , bem como fixa prazo de validade para os documentos expedidos. De acordo com essa norma, o interessado poderá solicitar a expedição de certidão negativa nos seguintes casos:

1. para participação em licitação pública. Nessa hipótese, serão pesquisados e informados somente os débitos inscritos na dívida ativa;
2. para simples conferência ou outra finalidade. Nessa hipótese:
1. tratando-se de pedido de certidão para simples conferência, serão pesquisados e informados tanto os débitos não inscritos quanto os débitos inscritos na dívida ativa;
2. tratando-se de pedido para outra finalidade, serão pesquisados e informados somente os débitos inscritos na dívida ativa, salvo se o interessado requerer também a pesquisa e informação dos débitos não inscritos.

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos as disposições normativas a respeito do pedido, da emissão e da obtenção de certidão negativa ou positiva de débitos tributários no Estado de São Paulo, com fundamento na Portaria CAT nº 20/1998 e Portaria CAT nº 135/12014.

Base Legal: Art. 205 do Código Tributário Nacional (CTN/1966) e; Preâmbulo e art. 1º da Portaria CAT nº 20/1998 (Checado pela VRi Consulting em 23/09/23).

2) Emissão pela internet:

2.1) Inscritos em Dívida Ativa:

De acordo com a Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2013, a Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND) inscritos na dívida ativa deverá ser emitida através do endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A Secretaria da Fazenda somente emitirá a CND de débitos inscritos na impossibilidade de emissão através do endereço eletrônico mencionado.

A certidão de existência de débitos inscritos será requerida junto a Secretaria da Fazenda e por esta emitida. Para os fins previstos no artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN/1966), a certidão deverá ser requerida perante a Procuradoria Fiscal ou Procuradoria Regional com atribuição para analisar o pedido, de acordo com o endereço do estabelecimento do contribuinte, e será emitida pela Secretaria da Fazenda conforme expressa manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

A autenticidade da Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND) poderá ser verificada mediante acesso ao endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

Base Legal: Art. 206 do Código Tributário Nacional - CTN/1966; Decreto nº 61.141/2015 e; Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/2013 (Checado pela VRi Consulting em 23/09/23).

2.2) Não inscritos em Dívida Ativa:

De acordo com a Resolução SF nº 95/2014, a Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND)s não inscritos na dívida ativa será emitida através do endereço eletrônico www.pfe.fazenda.sp.gov.br da Secretaria da Fazenda. O Posto Fiscal de vinculação do interessado somente emitirá a CND de débitos não inscritos na impossibilidade de emissão através do endereço eletrônico mencionado.

A certidão de existência de débitos tributários não inscritos na dívida ativa deverá ser requerida junto ao Posto Fiscal de vinculação do interessado. Nessa hipóteses, pretendendo o interessado que se atribua à certidão os efeitos de negativa, consoante o disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN/1966), deverá o requerimento desde logo ser instruído com a prova da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN/1966):

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

A autenticidade da Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND) não inscritos poderá ser verificada mediante acesso ao endereço eletrônico www.pfe.fazenda.sp.gov.br.

Base Legal: Art. 206 do Código Tributário Nacional - CTN/1966; Art. 6º da Portaria CAT nº 20/1998; Preâmbulo e arts. 1º e 2º da Portaria CAT nº 135/2014 e; Resolução SF nº 95/2014 (Checado pela VRi Consulting em 23/09/23).

3) Pedido de CND - Informações e documentação:

3.1) Pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS:

O pedido de efetuado por pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS (Cadesp) deverá conter as seguintes informações (4):

1. nome da requerente;
2. endereço completo;
3. número da Inscrição Estadual;
4. número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5. código de atividade econômica, o popularmente conhecido CNAE;
6. finalidade da certidão;
7. os tributos ou outros débitos a serem pesquisados e certificados.

O requerimento será instruído com os seguintes documentos:

1. cópia da última declaração cadastral (Deca);
2. cópia da cédula de identidade do signatário;
3. instrumento de procuração, em caso de requerimento firmado por procurador não constante da Deca;
4. cópia da cédula de identidade do procurador, se configurada a hipótese da letra anterior.

Base Legal: Arts. 2º, 4º e 5º, § único da Portaria CAT nº 20/1998 e; Art. 3º da Portaria CAT nº 135/2014 (Checado pela VRi Consulting em 23/09/23).

3.2) Pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS:

O pedido efetuado por pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS (Cadesp) deverá conter as seguintes informações:

1. em se tratando de pessoa física:
1. nome da requerente;
2. endereço completo;
3. número do documento de identidade (RG);
4. número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
5. profissão;
6. finalidade da certidão;
7. os tributos ou outros débitos a serem pesquisados e certificados;
2. em se tratando de pessoa jurídica:
1. nome ou razão social da requerente;
2. endereço completo;
3. número do CNPJ;
4. ramo de negócio ou atividade;
5. finalidade da certidão;
6. os tributos ou outros débitos a serem pesquisados e certificados.

O requerimento será instruído com os seguintes documentos:

1. em se tratando de pessoa física:
1. cópia da cédula de identidade;
2. cópia do cartão do CPF;
3. instrumento de procuração, em caso de requerimento firmado por procurador;
4. cópia de instrumento outro que ateste ser o representante habilitado a requerer em nome do representado (inventariante, por exemplo);
5. cópia da cédula de identidade e do cartão do CPF do procurador ou do representante, se configuradas as hipóteses das letra "a.iii" ou "a.iv" desta lista;
2. em se tratando de pessoa jurídica:
1. cópia do cartão do CNPJ;
2. cópia do ato constitutivo e alterações;
3. ata de eleição da atual diretoria, se for o caso;
4. instrumento de procuração, em caso de requerimento firmado por procurador;
5. cópia de instrumento outro que ateste ser o representante habilitado a requerer em nome do representado (liquidante ou síndico, por exemplo);
6. cópia da cédula de identidade e do cartão do CPF do procurador ou do representante, se configuradas as hipóteses das alíneas "b.iv" e "b.v" desta lista.

Base Legal: Art. 3º da Portaria CAT nº 20/1998 e; Art. 4º da Portaria CAT nº 135/2014 (Checado pela VRi Consulting em 23/09/23).

3.3) Comprovação do recolhimento da taxa de serviço:

Os pedidos a que se referem o subcapítulo 3.1 e subcapítulo 3.2 deverão ser instruídos também com o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) correspondente ao recolhimento da taxa referente ao serviço solicitado (código de receita 164-8).

Base Legal: Art. 5º, caput da Portaria CAT nº 20/1998 e; Art. 5º da Portaria CAT nº 135/2014 (Checado pela VRi Consulting em 23/09/23).

3.4) Modelos de requerimentos:

Os modelos de requerimento de Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND) do Estado de São Paulo pode ser baixado através do link abaixo:

• https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/certidoes/Paginas/Downloads.aspx.

Base Legal: Art. 5º, caput da Portaria CAT nº 20/1998 e; Art. 5º da Portaria CAT nº 135/2014 (Checado pela VRi Consulting em 23/09/23).

4) Prazo de validade das certidões:

Não existindo prazo fixado pelo órgão solicitante, a validade da certidão será de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.

Base Legal: Art. 7º da Portaria CAT nº 20/1998 e; Art. 6º da Portaria CAT nº 135/2014 (Checado pela VRi Consulting em 23/09/23).

5) Taxas para emissão:

Os valores das taxas referentes à Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND) do Estado de São Paulo no período de 01/01/2023 a 31/12/2023, são:

1. requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo, a taxa é de R$ 113,06;
2. requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa de R$ 113,06 acrescer R$ 18,84 por tributo;
3. requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo por interessado, a taxa é de R$ 113,06.
4. requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 (cinco) imóveis possuídos em comum ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, a taxa é de R$ 113,06.
5. requerida no interesse de condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 (cinco) imóveis, além da taxa da letra "d", por imóvel que acrescer R$ 18,84.

Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 (trinta) dias de expedição da certidão, obter certidão de débitos inscritos ou não inscritos no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.

A taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação dos letras "b" e "c".

Por fim, vale mencionar que é isenta a expedição de certidão de débitos inscritos ou não inscritos de tributos estaduais, quando o serviço é prestado por meio de internet.

Base Legal: Comunicado SRE nº 14/2022 (Checado pela VRi Consulting em 23/09/23).