Sigilo fiscal

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Compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições da Portaria RFB nº 34/2021, que veio a dispor sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. (...)

Artigo postado em: .

Área: Tributário - Federal (Assuntos gerais sobre tributação)


Sigilo fiscal: Acesso às informações protegidas

Que tipo de informações são protegidas por sigilo fiscal e de que forma são acessadas? (...)

Pergunta postada em: .

Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)