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Obrigações acessórias do IPI

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos quais são as principais obrigações acessórias previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fundamento no Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))


Cuidadora perde ação após atraso de nove minutos para audiência virtual

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Bancário que pediu demissão poderá receber PLR proporcional

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Justiça anula acordo trabalhista por lide simulada

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Rede varejista é condenada por contratar temporários para funções permanentes

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Justiça reconhece caráter lesivo em mudança de base de cálculo para adicional de periculosidade

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Portuário que alegou tratamento desigual durante a pandemia não será indenizado

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Apresentação de 18 atestados

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Empresa de lacticínios é condenada por não conceder pausas térmicas

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Justiça nega indenização por verificar culpa exclusiva de trabalhadora que caiu durante limpeza de cozinha

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Vendedora externa de cigarros tem reconhecido direito a horas extras

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Prática de jogos de azar durante expediente motiva justa causa

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Área: Trabalhista (Trabalhista)