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Pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em quotas mensais

O presente artigo visa demonstrar como atualizar as quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), na hipótese do contribuinte ter optado em pagar o imposto em parcelas mensais e sucessivas. Vale mencionar que no artigo têm um exemplo prático, elaborado considerando a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2024, cujo vencimento das quotas se dão no decorrer do ano de 2025. (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))


ICMS: Recolhimento espontâneo em atraso

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições legais e regulamentares pertinentes aos acréscimos legais (multa e juros de mora) incidentes no recolhimento (ou pagamento) do ICMS paulista fora do prazo regulamentar. Este trabalho utilizou como base principal de estudo a Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS)), o RICMS/2000-SP, bem como a Resolução SF nº 21/2013, que atualmente disciplina os critérios de apuração e a periodicidade de divulgação da t (...)

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Área: Tributário - Estadual (SP) (ICMS São Paulo)


Imposto de Renda - Como fazer a declaração: Multa entrega em atraso

Tem multa se entregar depois do prazo? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))


Financeira deve responder em ação civil pública sobre consignados não repassados

Empregador não repassou descontos à instituição, e empregados foram negativados. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


A empresa deverá adotar medidas contra o assédio mesmo com mudança de comportamento do gerente assessor

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Laudo pericial prevalece sobre fotos em redes sociais em caracterização de doença ocupacional psíquica

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)



Guarda portuária não será indenizada por uso de imagem em ações trabalhistas

Fotografias foram usadas pela defesa para demonstrar o estado de conservação de uniformes. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Sindicato não poderá mais receber contribuição social paga por empresa

Para a 3ª Turma, medida viola a autonomia sindical. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Cargos de confiança, contribuições à Previdência e mais; conheça os 11 novos temas pacificados pelo TST

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


MTE e Dieese discutem regulação da Inteligência Artificial e impactos no mercado de trabalho

Na XXI Reunião da Rede de Observatórios do Trabalho, especialistas destacaram benefícios, riscos e a necessidade de qualificação profissional diante do avanço da tecnologia. (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)


Sem advogado, acordo de quitação geral entre cuidadora e filha de idosa é anulado

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)