Risco da atividade

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Declaração de direitos de liberdade econômica

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições trazidas pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que instituiu a "Declaração de Direitos de Liberdade Econômica" e trouxe alteração em diversos dispositivos legais visando a simplificar a vida do empresariado brasileiro. (...)

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Área: Societário (Direito de Empresa)


Empresa de lacticínios é condenada por não conceder pausas térmicas

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Justiça nega indenização por verificar culpa exclusiva de trabalhadora que caiu durante limpeza de cozinha

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Vendedora externa de cigarros tem reconhecido direito a horas extras

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Prática de jogos de azar durante expediente motiva justa causa

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Área: Trabalhista (Trabalhista)


Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou acordo

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras

Para a 1ª Turma, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Veja como solicitar certidões de ação trabalhista e negativa de débitos trabalhistas

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Receita facilita prestação de informações sobre despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda

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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)


Lavador de carros não receberá adicional de insalubridade

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Área: Trabalhista (Trabalhista)


Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em reclamação trabalhista

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Área: Trabalhista (Trabalhista)


Empresas brasileiras terão que avaliar riscos psicossociais a partir de 2025

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Área: Trabalhista (Trabalhista)