Hashtag: #ressarcimentoTributario

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Restituição ou ressarcimento de tributos: Procedimentos a serem observados

Como as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional deverão proceder para pedir a restituição de tributos pagos ou retidos indevidamente ou pagos a maior? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Restituição ou ressarcimento de tributos: Procedimentos a serem observados

Quais procedimentos a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional deverá observar para pedir a restituição de tributos pagos ou retidos indevidamente ou pagos a maior? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Dispensa por justa causa de PCD não é anulável por ausência de contratação de substituto

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça determina redução de 50% em jornada para trabalhador cuidar de esposa com doença terminal

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empresa pode abater prejuízos causados por empregado de valores reconhecidos na Justiça

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Testemunha que também move ação por assédio sexual deve ser ouvida em processo de colega

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Atendente não consegue desistir de ação após padaria apresentar defesa

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Auxiliar administrativa com depressão grave consegue transferência para cidade próxima de sua família

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregado não tem direito a vale-cultura cancelado por cumprimento a decisão judicial

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Irmãos de vítima de acidente de trabalho não têm de ser dependentes econômicos para buscar indenização

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Banco deve reintegrar trabalhadora com câncer de mama

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