Hashtag: #multaPrevidenciaria

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Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT): Multa por entrega fora do prazo

Na hipótese da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ser enviada fora do prazo previsto na legislação, o responsável pela entrega estará sujeito a multa? (...)

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Empresa não terá de igualar valores de vale-alimentação entre comissionados e demais empregados

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STF decide que Municípios não podem cobrar ISS sobre etapas intermediárias da produção industrial

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Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF

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Siderúrgica deverá reintegrar industriários dispensados após formarem comissão

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Em novo julgamento após reclamação ao STF, TRT-2 mantém reconhecimento de vínculo de advogado com escritório

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Importância do registro dos afastamentos no eSocial para a concessão de benefícios por incapacidade

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Shopping de Salvador não terá de instalar creche para filhos de empregadas de lojas

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Empresa não terá de custear assistência odontológica fornecida por sindicato

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