Maior de 65 anos de idade

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Declaração de Ajuste Anual (DAA): Desconto Simplificado

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos a possibilidade da opção pelo desconto simplificado no momento da elaboração e entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA). (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))

Decisão do STF reforça cobrança de ITBI sobre valor excedente à integralização de capital social

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Indústria que praticou assédio eleitoral deve indenizar metalúrgico

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Trabalhadora que deu à luz durante contrato deve ser indenizada mesmo em falência da empresa

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregadora doméstica é absolvida de indenizar empregada que fraturou o punho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada responderá por dívidas trabalhistas

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Aéreas são condenadas a indenizar comissária obrigada a custear maquiagem e meias exigidas para o trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Bancária terá jornada reduzida para acompanhar tratamento de filho com autismo

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça aprova constitucionalidade do MEI caminhoneiro

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Advogado não poderá receber precatórios cedidos por trabalhador em ação

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)