Um ótima leitura!... Não se esqueçam, nos da VRi Consulting estamos aqui para o que der e vier.

2) Dependentes em comum:

A apresentação de declaração com opção pelo desconto simplificado por um dos cônjuges ou companheiros, em que não há a inclusão de dependente comum, não impede que o outro cônjuge ou companheiro apresente declaração com a utilização das deduções legais, incluindo o dependente comum na declaração e utilizando as deduções a ele relacionadas e vice-versa.

O desconto simplificado substitui todas as deduções previstas na legislação tributária às quais o contribuinte faria jus caso optasse pela declaração com base nas deduções legais, entretanto, não substitui as deduções relacionadas a pessoas que, embora possam ser consideradas dependentes perante a legislação tributária, não constam da declaração.

3) Várias fontes pagadoras:

O contribuinte que possui mais de uma fonte pagadora pode optar pelo desconto simplificado. Ele deve preencher a Declaração de Ajuste Anual (DAA), informando nos campos pertinentes os nomes e os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todas as fontes, bem como indicar os rendimentos de todas as fontes e os respectivos impostos retidos.

4) Isenção dos maiores de 65 anos:

O desconto simplificado não substitui a parcela de isenção referente a rendimentos de aposentadoria recebidos por contribuintes maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

A parcela isenta referente ao mencionado rendimento deve ser informada na Declaração de Ajuste Anual (DAA) na Ficha correspondente aos "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". O desconto simplificado aplica-se apenas aos rendimentos tributáveis e substitui as deduções legais cabíveis, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

5) Gastos com Fundos especiais e incentivos:

Registramos aqui que, quem optou pelo desconto simplificado não poderá deduzir os gastos com:

1. os Fundos da Criança e do Adolescente;
2. os Fundos do Idoso;
3. os incentivos à cultura;
4. os incentivos à atividade audiovisual;
5. o incentivo ao desporto;
6. o incentivo ao Pronas/PCD;
7. o incentivo ao Pronon; ou
8. a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

6) Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA):

O contribuinte que optar pelo desconto simplificado pode excluir os honorários advocatícios pagos referentes a rendimentos recebidos acumuladamente, por decisão judicial. O contribuinte, independentemente da opção pelo desconto simplificado ou não, pode informar como rendimento tributável o valor recebido, excluindo os honorários pagos na proporção dos rendimentos tributáveis.

7) Aluguéis:

De acordo com o artigo 689 do RIR/2018, o contribuinte que optar pelo desconto simplificado poder excluir as despesas com condomínio, taxas, impostos em relação a aluguéis recebidos.

O contribuinte, independentemente da opção pelo desconto simplificado ou não, pode informar como rendimento tributável o valor dos aluguéis recebidos, já excluídos os impostos, as taxas e os emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, desde que o ônus desses encargos tenha sido exclusivamente do declarante.

8) Prejuízo na atividade rural:

O contribuinte que em 2022 recebeu rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual (DAA) e obteve receita da atividade rural, mas com resultado negativo (prejuízo), pode optar pelo desconto simplificado, informando o prejuízo na Ficha "Atividade Rural".

9) Observações quanto ao preenchimento da DAA:

9.1) Fichas "Pagamentos Efetuados" e "Doações Efetuadas":

A opção pelo desconto simplificado pelo contribuinte não o desobriga do preenchimento das Fichas "Pagamentos Efetuados" e "Doações Efetuadas" da Declaração de Ajuste Anual (DAA), incluindo todos os pagamentos e doações efetuados a:

• pessoas físicas, tais como pensão alimentícia, aluguéis, arrendamento rural, instrução, pagamentos a profissionais autônomos (médicos, dentistas, psicólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, corretores, professores, mecânicos, e outros), contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico;
• pessoas jurídicas, quando constituam exclusão ou dedução na declaração do contribuinte.

A falta das informações relativas ao preenchimento da ficha "Pagamentos Efetuados" sujeitará o infrator à multa de 20% (vinte por cento) do valor não declarado ou de eventual insuficiência, aplicável pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda (5).

Na DAA, os valores pagos devem ser informamos com indicação do:

1. nome;
2. endereço; e
3. número de inscrição no CPF ou no CNPJ, das pessoas que os receberam.