Lucro Arbitrado

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Lucro Arbitrado: Legislação básica

Qual a legislação básica que atualmente disciplina as regras aplicáveis ao arbitramento? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Lucro Arbitrado: Valores diferidos controlados na Parte B do Lalur

Como proceder quando houver o arbitramento de lucro de pessoa jurídica que foi tributada pelo lucro real no período de apuração anterior e teve valores diferidos controlados na Parte B do Lalur? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Lucro Arbitrado: Procedimento para manifestação

Como será manifestada pelo contribuinte a tributação com base no lucro arbitrado? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Lucro Real: Período de apuração do IRPJ

Qual é o período de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

TRT-MG determina devolução de descontos salariais por furto de celular corporativo

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Trabalhadora do ramo de calçados deve ser indenizada por lavagem de uniforme

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Motorista de ônibus não receberá adicional por cobrar passagens

Para a 5ª Turma, funções são compatíveis e não cumulativas. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Terceirização durante validade de concurso garante contratação de candidata aprovada em cadastro de reserva

Para a 5ª Turma, houve preterição arbitrária na contratação de terceirizados para atividades inerentes ao cargo (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça confirma justa causa de trabalhador que proferiu ofensas racistas contra colega

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Gerente que desviou recursos para apostar deve ressarcir empresa

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Dispensa de motorista de ônibus que se desviou da rota é considerada desproporcional

O fato ocorreu apenas uma vez, e a justa causa foi revertida. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Obtenção de novo emprego não afasta direito de gestante a indenização

4ª Turma reafirmou que a estabilidade gestacional depende apenas da gravidez anterior à dispensa. (...)

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