O regime aduaneiro especial de loja franca (ou free shop) é aquele que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou aeroporto vender mercadoria nacional ou estrangeira a pessoa em viagem internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira, com observância aos requisitos e condições estabelecidos pelo Ministério da Fazenda (MF), complementados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). No ano de 2012, foi autor (...)
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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))
O crédito fiscal de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos insumos adquiridos para utilização em processo de industrialização de produtos destinados diretamente a lojas francas poderá ser mantido na escrita fiscal do contribuinte? (...)
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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))
