Legislação

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Medida Provisória (MPV): Aspectos gerais

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todos os aspectos gerais que você, nosso estimado leitor, precisa saber a respeito das Medidas Provisória (MPV), com fundamento no artigo 62 da Constituição Federal (CF/1988). (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Gerente de banco tem pedido de horas extras rejeitado e é condenado por litigância de má-fé

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empresa é condenada por discriminação racial após trabalhadora ser alvo de insinuação ofensiva sobre cotas

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Autorizada penhora dos salários de sócios de empregadoras executadas no limite de 50%

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Rede é absolvida em ação de dano moral coletivo por dispensa em massa sem negociação sindical

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Empresa não terá de igualar valores de vale-alimentação entre comissionados e demais empregados

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF decide que Municípios não podem cobrar ISS sobre etapas intermediárias da produção industrial

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Justiça do Trabalho confirma justa causa de homem que apagou documentos da empresa após ser dispensado

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Siderúrgica deverá reintegrar industriários dispensados após formarem comissão

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Em novo julgamento após reclamação ao STF, TRT-2 mantém reconhecimento de vínculo de advogado com escritório

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)