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Regime Especial do ICMS: Implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais e clinicas

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições trazidas pelo Ajuste Sinief nº 11/2014, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. No final do trabalho reservamos um capítulo específico para analisar alguns benefícios fiscais presentes na legislação paulista do ICMS para produtos, equipamentos e insumos destinados e/ou u (...)

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Área: Tributário - Estadual (SP) (ICMS São Paulo)


Serviços de saúde: Conceito para fins da Dmed

Para fins da entrega da Declaração de Serviços Médicos (Dmed), o que são considerados serviços de saúde? (...)

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Área: Obrigações acessórias (Dmed - Serviços Médicos e de Saúde)


Isenção do ICMS: Construção de hospitais

As operações internas com bens e mercadorias destinadas a construção de hospitais estão aparadas pela isenção do ICMS? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)


Gerente de banco tem pedido de horas extras rejeitado e é condenado por litigância de má-fé

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Empresa é condenada por discriminação racial após trabalhadora ser alvo de insinuação ofensiva sobre cotas

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Autorizada penhora dos salários de sócios de empregadoras executadas no limite de 50%

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Rede é absolvida em ação de dano moral coletivo por dispensa em massa sem negociação sindical

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Área: Judiciário (Direito tributário)


Empresa não terá de igualar valores de vale-alimentação entre comissionados e demais empregados

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)



STF decide que Municípios não podem cobrar ISS sobre etapas intermediárias da produção industrial

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Área: Judiciário (Direito tributário)


Justiça do Trabalho confirma justa causa de homem que apagou documentos da empresa após ser dispensado

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF

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Área: Judiciário (Direito tributário)