Hashtag: #guardaFilho
A pessoa que obtiver a guarda do filho da genitora (empregada) que vier a falecer terá direito à estabilidade trabalhista? (...)
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Área: Trabalhista (Trabalhista)
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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)
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Área: Judiciário (Direito tributário)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
Decisão leva em conta entendimento do STF sobre o tema. (...)
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