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Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos pertinentes ao recolhimento da contribuição sindical urbana (CSU) através da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU). Essa guia é referenciada na Portaria MTE nº 671/2021, que atualmente regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (...)
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Área: Trabalhista (Direito do trabalho)
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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)
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Área: Judiciário (Direito tributário)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Trabalhista (Trabalhista)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
Decisão leva em conta entendimento do STF sobre o tema. (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)