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Trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 24 (vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 (seis) horas suplementares semanais. Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos trabalhista e previdenciário que envolvem a contratação de empregados em regime de trab (...)
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Área: Trabalhista (Direito do trabalho)
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Área: Judiciário (Direito falimentar)
Fornecimento de protetor auricular não afasta o direito à parcela. (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)
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Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)
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7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta. (...)
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