Embalagem para acondicionamento

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Embalagens suscetíveis de utilização repetitiva

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre o tratamento fiscal a ser aplicado nas saídas de materiais de embalagem suscetíveis de utilização repetitiva. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 e outros atos que serão citados ao longo desse texto. (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

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Área: Judiciário (Direito tributário)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)