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Eleição de prefeitos e vice-prefeitos e de vereadores e, onde houver, de juízes de paz.
Referência:
ELEIÇÃO municipal. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação Peirópolis, 1996. p. 340.
Fonte: Dicionário do Portal VRi Consulting.Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos gerais das eleições municipais e suas implicações trabalhistas e previdenciárias no contrato de trabalho dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943). (...)
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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)
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Área: Judiciário (Direito tributário)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
Decisão leva em conta entendimento do STF sobre o tema. (...)
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